Legislator Jurisprudence & Législation
461/88 Généré par l'IA

Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

Numéro de cause 461/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal regarding a regional salary resolution used for work accident pension updates. Although the prosecutor argued the resolution should apply to align with national minimum wage standards, the court noted a prior decision had already declared this specific resolution unconstitutional. Consequently, the court applied that existing declaration of unconstitutionality to reject the prosecutor's request for the resolution's application.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88: The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality to invalidate a regional salary resolution when it conflicts with national standards, thereby dismissing appeals based on its application.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional unconstitutionality Regional salary resolution Work accident pension National minimum wage Application of prior ruling salaire minimum revalorisation des salaires révision de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 268/88, Processo n.º 207/88
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 104/89

Processo n.º 461/88

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Mútua dos Pescadores, tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

Cumpre decidir.

Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, I Série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade desta Resolução;

Considerando que neste processo é a inconstitucionalidade dessa Resolução que está em causa,

Considerando, assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração:

Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes