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389/88 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal because a regional resolution updating accident pensions was declared unconstitutional by the Plenary.

Numéro de cause 389/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the application of a regional resolution for updating work accident pensions. The Public Prosecutor argued the resolution should be used instead of the national minimum wage, but the lower court rejected it as unconstitutional. The Court ruled the appeal inadmissible because the Plenary had already declared that specific regional resolution unconstitutional with general binding force.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88: When a regional resolution is declared unconstitutional by the Plenary of the Constitutional Court with general binding force, it cannot be applied in subsequent proceedings.

Mots-clés

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Constitutional Court Regional Resolution Work Accident Pensions Inconstitutionality Declaration General Binding Force Public Prosecutor Appeal Pension Update assurance accident de travail

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 268/88, Processo n.º 207/88
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 97/89

Processo n.º 389/88

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

Cumpre decidir.

Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade desta Resolução;

Considerando que neste processo é a inconstitucionalidade dessa Resolução que está em causa,

Considerando, assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração:

Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes