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169/88 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal because a regional resolution updating accident pension was already declared unconstitutional.

Numéro de cause 169/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding a regional resolution used to update an accident pension. The resolution was previously declared unconstitutional by the Court's Plenary in a prior decision, establishing its general binding force. Consequently, the Court applied that existing declaration to reject the current request for its application.

Regeste Legislator

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Art. 231.º da CR; Art. 232.º da CR: When a regional resolution is declared unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied in subsequent proceedings involving the same issue, preventing its re-application.

Mots-clés

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Constitutional Review Regional Resolution General Binding Force Accident Pension Prior Declaration Constitutional Court Appeal Dismissal recalcul de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Art. 231.º da CR
Art. 232.º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 268/88
Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 92/89

Processo n.º 169/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

Cumpre decidir.

Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade desta Resolução;

Considerando que neste processo é a inconstitucionalidade dessa Resolução que está em causa,

Considerando, assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração:

Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes