Legislator Jurisprudence & Législation
327/88 Généré par l'IA

Constitutional Court confirms labor accident decision due to prior general invalidation of minimum wage resolution.

Numéro de cause 327/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor accident judgment. The court relied on its own prior ruling (Acórdão n.º 268/88) which declared the contested minimum wage resolution constitutionally invalid with general binding force. Consequently, the court confirmed the lower court's decision to refuse the application of that resolution in the specific case.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

According to Acórdão n.º 268/88 of 29 November 1988, the norms of Resolution n.º 5/88 were declared unconstitutional with general binding force; therefore, the court must apply this prior declaration to confirm the lower court's decision refusing the resolution's application.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional invalidation general binding force minimum wage resolution labor accident case prior precedent application public prosecutor appeal Açores regional law compétence spéciale en matière de contrats de travail

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 70/89

Processo n.º 327/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam os autos foi sinistrado A.sendo entidade responsável Fidelidade – Grupo Segurador, E.P.

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes