Legislator Jurisprudence & Législation
518/88 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal to apply a previously declared unconstitutional regional minimum wage resolution.

Numéro de cause 518/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the calculation base for a work-related death pension. While the Public Prosecutor argued for applying a specific regional minimum wage resolution, the court noted that a prior decision had already declared this resolution unconstitutional with general binding force. Consequently, the court ordered the application of that prior declaration of unconstitutionality rather than the contested resolution.

Regeste Legislator

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Acórdão n.º 268/88; The court must apply a prior declaration of unconstitutionality with general binding force over conflicting normative acts, thereby rejecting appeals to enforce the invalidated regulations.

Mots-clés

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declaration of unconstitutionality general binding force conflicting normative acts pension calculation base regional minimum wage constitutional review public prosecutor appeal calcul des indemnités journalières

Dispositions légales citées

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Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.
Decreto-Lei n.º 411/87
Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A
O Mm.º Juiz, porem, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 55/89

Processo n.º 518/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A., B. e C. têm estado a receber da companhia de seguros "A Mundial, SARL" pensões anuais, sendo vitalícia a da primeira, por virtude de D. haver sofrido um acidente de trabalho que lhe causou a morte.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porem, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É deste despacho que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro. Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes