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81/88 Généré par l'IA

Constitutional Court confirms lower court's declaration of unconstitutionality due to its own prior binding decision.

Numéro de cause 81/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court confirmed the lower court's declaration that Article 35 of the Decree-Law was organically unconstitutional. Although the prosecution argued for a fresh review of the norm's constitutionality, the Court noted it had already declared the same article unconstitutional in prior abstract decisions. Consequently, the Court was bound by its own previous rulings and could not re-evaluate the matter.

Regeste Legislator

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Art. 282.º, n.º 1 da CRP; Art. 66.º da LTC: Once the Constitutional Court declares a norm unconstitutional with general binding force, it is permanently bound by that decision and must apply it in all subsequent concrete reviews.

Mots-clés

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abstract unconstitutionality binding force of decisions self-binding of Court ex tunc effect concrete review exception d'inconstitutionnalité contravention à la circulation contrebande de guerre

Dispositions légales citées

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Art. 282.º, n.º 1 da CRP
Art. 66.º da LTC

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 158/88
- Pelos motivos expostos, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 35.º, do Decreto-Lei n.º 187/83 (Acórdão n.º 158/88, posteriormente rectificado pelo Acórdão n.º 177/88), decide-se confirmar o despacho recorrido.
Acórdão n.º 177/88
- Pelos motivos expostos, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 35.º, do Decreto-Lei n.º 187/83 (Acórdão n.º 158/88, posteriormente rectificado pelo Acórdão n.º 177/88), decide-se confirmar o despacho recorrido.
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 246/88

ACÓRDÃO Nº 246/88

Processo n.º 81/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

1- Por despacho de 19 de Fevereiro de 1988, o Juiz de Instrução Criminal da comarca de Aveiro considerou organicamente inconstitucional a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/73, de 13 de Maio, recusou a sua aplicação, e em consequência determinou a remessa do processo a Delegação da Procuradoria da República da comarca de Águeda para investigação, sob a forma de inquérito preliminar, do crime de contrabando por que fora levantado auto de notícia.

Deste despacho, e na parte relativa a questão de inconstitucionalidade, recorreu o Ministério Público que, em alegações apresentadas pelo Exmo. Procurador-Gera1 da República Adjunto, ofereceu as seguintes conclusões:

- Deve julgar-se organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º l, alínea c) e q), da Constituição da Republica Portuguesa, a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83;

- E, em consequência, deve ainda confirmar-se o despacho recorrido na parte impugnada.

Não foram produzidas contra-a1egações.

2- Colhidos os vistos legais, cumpriria agora, e em princípio, averiguar se a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83 era ou não conforme a CRP.

3- Sucede, porém, que medio tempore o Tribunal Constitucional, através do acórdão n.º 158/88, ulteriormente rectificado pelo acórdão n.º 177/88 – publicados no Diário da República, I Série, n.º 174, de 29 de Julho de 1988 – declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquela norma do artigo 35.º, o que importou (artigo 282.º, n.º l, da Constituição da República Portuguesa) que esta fosse por completo "varrida" do ordenamento jurídico, ou seja, com efeito ex tunc.

Sobre o sentido e alcance das decisões deste género, escreve Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4.ª ed., pags. 613 e 815, o seguinte:

" As decisões do TC que declarem, de forma abstracta, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade, têm força obrigatória geral (cfr. o artigo 282/1 da CRP e artigo 66.º da LTC). Costuma sintetizar-se o sentido desta fórmula recorrendo as ideias de vinculação (Bindungswirkung, na terminologia germânica) e de força de lei (Gestzeskraft); (i) vinculação geral, porque as sentenças do TC declarativas da inconstitucionalidade ou da ilegalidade vinculam todos os órgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas; (ii) força de lei, porque as sentenças são obrigatórias (como as leis) para todas as pessoas físicas e colectivas (e não apenas para os produtos públicos) juridicamente afectadas, nos seus direitos e obrigações, pela norma declarada inconstitucional". (…) " Vinculação geral e força de lei significa também a vinculação do TC as suas próprias decisões. Em termos práticos, isso implica, sobretudo, vinculação do próprio TC a decisão de declaração [de inconstitucionalidade] de normas devendo decidir todos os recursos nele pendentes de acordo com essa declaração".

Desta sorte, e uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de certa norma, já não é lícito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade de tal norma com a CRP. Ele próprio se acha vinculado, e ad aeternum, por tal declaração, e nos casos que lhe forem surgindo, no domínio da fiscalização concreta de constitucionalidade, e em que tal questão se reacenda, mais não tem a fazer que proceder à aplicação pura e simples dessa mesma declaração.

E, sendo esta a situação no presente recurso, terá o Tribunal Constitucional de agir em conformidade.

4. - Pelos motivos expostos, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 35.º, do Decreto-Lei n.º 187/83 (Acórdão n.º 158/88, posteriormente rectificado pelo Acórdão n.º 177/88), decide-se confirmar o despacho recorrido.

Lisboa, 9 de Novembro de 1988.

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes