Legislator Jurisprudence & Législation
325/87 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on civil law grounds, upholding the validity of the withdrawal of the constitutional complaint.

Numéro de cause 325/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared the appeal admissible but ultimately dismissed it, ruling that the withdrawal of the constitutional complaint was valid. The applicants, A. and B., sought to challenge a civil law provision, while the respondents, C. and D., argued for the dismissal of the appeal. The court decided that the withdrawal constituted a valid procedural act under the applicable civil code, thereby terminating the constitutional review process.

Regeste Legislator

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Article 681 of the Civil Code; The withdrawal of a constitutional appeal is valid if made in accordance with the procedural rules, thereby extinguishing the constitutional review without substantive examination.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal civil code application procedural validity constitutional review termination respondent withdrawal Tribunal Constitucional civil law analogy désistement d'action

Dispositions légales citées

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Article 681 of the Civil Code
artigo 681.º do Código Civil
e mulher, D., residentes em Vila Franca de Xira, ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código Civil, aplicável analogicamente, decide-se julgar válida a desistência do recurso constante do documento de folhas 67.
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 210/88

ACÓRDÃO N.º 210/88

Processo n.º 325/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que são recorrentes A., e mulher, B., residentes na Póvoa de Santa Iria, e recorridos C. e mulher, D., residentes em Vila Franca de Xira, ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código Civil, aplicável analogicamente, decide-se julgar válida a desistência do recurso constante do documento de folhas 67.

Sem custas.

Lisboa, 12 de Outubro de 1988.

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes