Legislator Jurisprudence & Législation
348/87 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows late constitutional challenge to laws as it is not subject to standard procedural deadlines.

Numéro de cause 348/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected a preliminary objection regarding the timing of a constitutional challenge. The respondent argued that the claim for unconstitutionality was filed after the defense period, violating standard procedural rules. However, the court held that constitutional challenges are exempt from these general time limits, provided they are raised while the case is pending.

Regeste Legislator

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Art. 280.º n.º 1, alínea b) da CRP; Art. 70.º n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82: Constitutional challenges to laws are not subject to the strict procedural deadlines applicable to ordinary defenses and may be raised at any time during the proceedings.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional challenge procedural deadlines preliminary objection Constitutional Court timing of claim exceptions de procédure phase préliminaire d'examen procédures de recours

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 280.º n.º 1, alínea b) da CRP
Art. 70.º n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82
Art. 489.º do CPC
artigo 489.º do CPC
Todavia tal arguição teve lugar em momento posterior ao da apresentação da contestação, o que o artigo 489.º do CPC não consente.
artigo 280.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 3/83, de 17 de Julho
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 114/88

Processo n.º 348/87

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

No processo n.º 348/87 é recorrido A. e em que é recorrente B. e mulher C., apresentou contra alegações.

Alegou que não se devia tomar conhecimento do recurso pelas razões constantes da exposição do Relator de fls. 123, e pelos fundamentos referidos na mesma exposição decide-se que não procede a questão prévia suscitada.

Lisboa, 1 de Junho de 1988.

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes

Exposição.

O recorrido A., no processo em que são recorrentes B. e mulher C., apresentou contra alegações. Ali alegou que não devia tomar conhecimento do recurso porque: os recorrentes sustentam a inconstitucionalidade das normas constantes das alíneas a) e b) do artigo 19.º da Lei 76/77, na redacção dada pela Lei 76/79, e com a interpretação acolhida nas instâncias. Todavia tal arguição teve lugar em momento posterior ao da apresentação da contestação, o que o artigo 489.º do CPC não consente. Os recorrentes entendem que não procede a questão prévia.

É certo que em regra toda a defesa deve ser oferecida na contestação de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 489.º do CPC.

Mas a invocação de inconstitucionalidade de qualquer norma não está sujeita a estes limites, como resulta claramente da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e é jurisprudência uniforme deste Tribunal, a partir do acórdão n.º 3/83, de 17 de Julho. Basta, é incontroverso, que a arguição tenha lugar na pendência do processo.

Por estes fundamentos não procede a questão prévia suscitada.

Aos vistos e posteriormente em tabela.

Lisboa, 24 de Março de 1988.

Martins da Fonseca