Legislator Jurisprudence & Législation
50/88 Généré par l'IA

Constitutional Court applies prior general invalidity ruling to criminal law case without re-examining constitutionality.

Numéro de cause 50/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court confirmed a lower court's decision to apply prior invalidation rulings to a criminal contraband case. The prosecution appealed because the judge had refused to apply a specific article of the Contraband Law due to organic unconstitutionality, instead using older regulations. The Court held that since a previous decision had already declared that same norm unconstitutional with general binding force, there was no need to re-evaluate the constitutional issue.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 187/83, art. 9.º, n.º 2, al. c); When a norm is declared unconstitutional with general binding force by the Constitutional Court, lower courts must apply that declaration directly without re-examining the constitutional question.

Mots-clés

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general binding force constitutional invalidity criminal law application precedent effect re-examination prohibition exception d'inconstitutionnalité constitutionnalité des lois défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, art. 9.º, n.º 2, al. c)
c) do n.º 2, do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, que define e pune o crime de contrabando, e aplicou em vez dela as normas que anteriormente regulavam tal matéria.
Acórdão n.º 187/87
Sucede que, entretanto, foi proferido pelo Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 187/87, publicado no Diário da Republica de 17 de Junho de 1987, que declarou a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral.

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 187/87
Sucede que, entretanto, foi proferido pelo Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 187/87, publicado no Diário da Republica de 17 de Junho de 1987, que declarou a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 110/88

Processo n.º 50/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1a Secção do Tribunal Constitucional:

1. O Ministério Público recorre da decisão do Juiz do 4.º Juízo Correccional de Lisboa que se recusou a aplicar, por motivo de inconstitucionalidade orgânica, a norma da al. c) do n.º 2, do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, que define e pune o crime de contrabando, e aplicou em vez dela as normas que anteriormente regulavam tal matéria.

2. Sucede que, entretanto, foi proferido pelo Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 187/87, publicado no Diário da Republica de 17 de Junho de 1987, que declarou a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral.

Por conseguinte, não há lugar para reapreciar a questão de constitucionalidade, havendo que aplicar, sem mais, aquela declaração de inconstitucionalidade ao presente recurso.

Assim, decide-se aplicar ao caso concreto a declara­ção de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da a1. c) do n.º 2 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, constante do Acórdão n.º 187/87, pelo que se confirma a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Junho de 1988.

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes