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80/87 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal, enforcing general binding declaration of disciplinary regulation unconstitutionality.

Numéro de cause 80/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against the Supreme Administrative Court's decision to annul a police dismissal. The lower court had declared the disciplinary regulation organically unconstitutional and refused its application, relying on a prior general binding declaration of unconstitutionality. The Court upheld this stance, ruling that the specific case must simply apply the already established general declaration of unconstitutionality without further review.

Regeste Legislator

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República; When a general binding declaration of unconstitutionality exists, the specific case must apply that declaration directly, and appeals against decisions based on it are dismissed.

Mots-clés

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general binding declaration organically unconstitutional police disciplinary regulation constitutional appeal enforcement of unconstitutionality révocation disciplinaire résiliation des rapports de service droit disciplinaire militaire

Dispositions légales citées

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 103/87
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 44/88

Processo n.º 80/87

2ª Secção

Relator Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional.

1. A., ex-guarda da Polícia de Segurança Pública, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Ministro da Administração Interna, de 2 de Julho de 1985, que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão.

Por acórdão de 4 de Março de 1987, o STA concedeu provimento ao recurso e anulou o despacho impugnado, por considerar que o Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, era organicamente inconstitucional, e, consequentemente, ter recusado a sua aplicação.

Deste aresto recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República.

Cumpre decidir.

2. Pelo seu Acórdão n.º 103/87 (publicado no Diário da República, I série, de 6 de Maio de 1987), este Tribunal Constitucional declarou, “com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, por ele aprovado”.

Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1988.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes