Legislator Jurisprudence & Législation
138/87 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal applying prior ruling declaring police disciplinary law unconstitutional.

Numéro de cause 138/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a Supreme Administrative Court decision that annulled a police officer's dismissal. The lower court had declared the relevant disciplinary decree unconstitutional based on the original text of the Portuguese Constitution. The Court simply applied this existing declaration of unconstitutionality to the specific case without issuing a new ruling.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 167.º, alínea m) da Constituição da República Portuguesa; When a norm is already declared unconstitutional by a prior Constitutional Court decision, the Court must apply that declaration to the case at hand.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional unconstitutionality Police disciplinary law Application of prior ruling Dismissal of appeal Constitutional Court procedure résiliation des rapports de service licenciement administratif violence ou menace contre les autorités

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 280.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 da Constituição
Art. 69.º, 70.º, n.º 1, alínea a), 71.º e 72.º, n.ºs 1, alínea a) e 3 da lei n.º 28/82
artigo 167.º da Constituição

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 103/87, de 24 de Março
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 444/87

ACÓRDÃO N.º 444/87

Processo n.º 138/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

A., agente da Polícia de Segurança Pública, interpôs, para o Supremo Tribunal Administrativo, recurso directo de anulação do despacho de 30 de Maio de 1985, do Ministro da Administração Interna, que o puniu com a pena de demissão.

Por acórdão da 1ª secção daquele Tribunal, de 5 de Março de 1987, foi dado provimento ao recurso, por se considerar afectado de inconstitucionalidade orgânica – quer à face da versão originária da Constituição da República Portuguesa, quer perante a versão resultante da revisão constitucional – o Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, com base no qual o recorrente foi punido e em consequência anulou-se o acto impugnado.

Recorreu então para este Tribunal o magistrado do Ministério Público, junto daquela secção, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 da Constituição e 69.º, 70.º, n.º 1, alínea a), 71.º e 72.º, n.ºs 1, alínea a) e 3 da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Tudo visto.

Pelo acórdão deste Tribunal n.º 103/87, de 24 de Março, proferido no processo n.º 74/83 e publicado no Diário da República, I série, n.º 103, de 6 de Maio de 1987, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, por ele aprovado, por violação do disposto na alínea m) do artigo 167.º da Constituição, no seu texto original.

Nada mais resta, pois, do que aplicar ao caso essa declaração de inconstitucionalidade.

Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do citado Acórdão n.º 103/87, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Novembro de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes