Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal on procedural grounds under Civil Procedure Code.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional dismissed the public prosecution's appeal against a civil judgment. The Ministry of Public Prosecution sought to challenge a decision where the plaintiff voluntarily withdrew their lawsuit. The court ruled that the withdrawal was valid because it complied with Article 681 of the Civil Procedure Code applied by analogy.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArticle 681 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court holds that a plaintiff's voluntary withdrawal of a civil lawsuit is valid when performed in accordance with statutory procedural requirements.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 290/87
Processo n.º 235/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Raul Mateus
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente em Penafiel, à …, …, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, a desistência do recurso constante do documento de folhas 16.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca
Armando Manuel Marques Guedes