Legislator Jurisprudence & Législation
230/87 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal on civil procedure withdrawal grounds under Art. 681 CPC.

Numéro de cause 230/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil procedure withdrawal. The withdrawal was recorded in the case file, and the court applied Article 681 of the Civil Procedure Code by analogy. The court ruled that the withdrawal was valid and the appeal lacked constitutional merit.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal by the public prosecution is valid when recorded in the case file and applies by analogy to similar procedural contexts.

Mots-clés

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constitutional appeal public prosecution withdrawal of appeal Civil Procedure Code analogy application procedural validity Tribunal Constitucional désistement d'action

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 288/87

Processo n.º 230/87

1ª Secção

Relator. Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º … – …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de do documento de fls. 16.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes