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194/87 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal on civil procedure withdrawal under Art. 681 CPC.

Numéro de cause 194/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil procedure withdrawal. The withdrawal was recorded in the case file, and the court applied Article 681 of the Civil Procedure Code analogously. The court ruled the withdrawal valid, thereby rejecting the constitutional challenge without further analysis.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal by the public prosecution is valid when recorded in the case file and applied analogously to the provisions governing civil procedure withdrawals.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal public prosecution appeal Civil Procedure Code analogous application validity of withdrawal Tribunal Constitucional procedural dismissal défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 283/87

Processo n.º 194/87

1ª Secção

Relator. Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …., n.º …, …., Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de do documento de fls. 16.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes