Constitutional court dismisses public prosecution appeal withdrawal as valid under civil procedure analogical application.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the withdrawal of a constitutional complaint. The Ministry of Public Prosecution argued the withdrawal was invalid, while the appellant claimed it should be accepted. The court ruled the withdrawal valid by analogically applying Article 681 of the Civil Procedure Code to this constitutional context.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArticle 681 of the Civil Procedure Code; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when filed in accordance with civil procedure rules applied analogously.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 280/87
Processo n.º 157/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, … – .., Espinho, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 17.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes