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148/87 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed as plaintiff withdrew the appeal, making the constitutional question moot.

Numéro de cause 148/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a judgment. The plaintiff, A., subsequently withdrew the appeal in writing, a procedural act deemed valid under the Civil Procedure Code. Consequently, the court ruled that the constitutional question was no longer viable due to the withdrawal.

Regeste Legislator

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Article 681 of the Civil Procedure Code; withdrawal of a constitutional appeal renders the appeal moot and results in its dismissal.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal of appeal mootness Civil Procedure Code Public Prosecutor constitutionnalité désistement d'action recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Article 681 of the Civil Procedure Code
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 278/87

Processo n.º 148/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º …, .., em Creixomil – Guimarães, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 16.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes