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65/87 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal withdrawal as valid under civil procedure code analogical application.

Numéro de cause 65/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the withdrawal of the constitutional appeal valid and thus dismissed the case. The Ministry of Public Prosecution filed the appeal, which was subsequently withdrawn by the respondent A. The court ruled that this withdrawal complied with Article 681 of the Civil Procedure Code, applied analogically to constitutional proceedings.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when it complies with the procedural requirements of the Civil Procedure Code applied analogically.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal of appeal Civil Procedure Code analogical application Ministry of Public Prosecution procedural validity Portuguese Constitutional Court désistement de procédure

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de fls.
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 273/87

Processo n.º 65/87

1ª Secção

Relator. Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de fls. 21.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

José Magalhães Godinho

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes