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151/87 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal withdrawal as valid under Civil Procedure Code Art. 681.º

Numéro de cause 151/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared the withdrawal of the constitutional appeal inadmissible and valid under Article 681 of the Civil Procedure Code. The Ministry of Public Prosecution filed the appeal against a decision, but the appellant subsequently withdrew the request via document on file 15. The court ruled that this withdrawal was legally effective and the appeal was therefore dismissed without further examination.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid and results in the dismissal of the case when properly executed by the appellant.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal Civil Procedure Code Portuguese Constitutional Court admissibility of appeal procedural dismissal retrait de la requête abandon de poursuites pénales effets du désistement

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 220/87

Processo n.º 151/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º .., Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 15.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes