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120/87 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal withdrawal as valid under Civil Procedure Code Article 681.

Numéro de cause 120/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal withdrawal filed by the Public Prosecutor against a citizen. The court held that the withdrawal was valid under Article 681 of the Civil Procedure Code, applied analogously to constitutional review proceedings. Consequently, the appeal was deemed withdrawn and the constitutional challenge lost.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when duly filed, resulting in the termination of the proceedings.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal Civil Procedure Code analogous application Public Prosecutor appeal procedural termination désistement d'action classement de la procédure retrait de la demande

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 217/87

Processo n.º 120/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º.., .., Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 15.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes