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108/87 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal withdrawal as valid under Civil Procedure Code Article 681.

Numéro de cause 108/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal regarding the withdrawal of a constitutional complaint. The Ministry of Public Prosecution sought to withdraw the appeal, which the court validated by applying Article 681 of the Civil Procedure Code analogically. The court ruled that the withdrawal was procedurally valid, thereby ending the constitutional review process.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when filed in accordance with the procedural rules governing civil litigation.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal Civil Procedure Code analogical application procedural validity Ministry of Public Prosecution Constitutional Court Portuguese law procédure pendante

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 214/87

Processo n.º 108/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua .., n.º …, ..º Perafita, Matosinhos, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 22.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes