Constitutional Court denies review of prior general binding declaration of unconstitutionality of police disciplinary rules.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply the unconstitutionality declaration of the Police Security Public Disciplinary Statute. The lower court had already declared the relevant norms unconstitutional with general binding force in a prior decision. The Court ruled that this earlier declaration remains valid and binding, thereby confirming the lower court's refusal to apply the statute.
Regeste Legislator
Généré par l'IADecreto-Lei n.º 440/82; When a Constitutional Court decision declares norms unconstitutional with general binding force, subsequent appeals against the refusal to apply those norms are dismissed as the declaration remains effective.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
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Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 213/87
ACÓRDÃO N.º 213/87
Processo n.º 60/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vital Moreira
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
O agente do Ministério Público junto da 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo vem recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão daquele tribunal que recusou a aplicação às normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro – que aprovou o Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública, por as considerar inconstitucionais, e que, por isso, deu provimento ao recurso contencioso m que A., guarda da PSP, impugnou a sanção disciplinar que lhe foi aplicada ao abrigo de tais normas.
Nas suas alegações o representante do Ministério Público junto deste Tribunal invoca o Acórdão n.º 103/887, de 24 de Março de 1987, para concluir que, tendo sido aí declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do referido Regulamento Disciplinar, apenas haverá que fazer aplicação dessa declaração, confirmando-se o acórdão recorrido quanto à questão de constitucionalidade que é objecto do recurso.
Nestes termos, fazendo aplicação do Acórdão n.º 103/87 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da república, 1ª série, n.º 103, de 6 de Maio de 1987, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 26 de Junho de 1987
Vital Moreira
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes