Legislator Jurisprudence & Législation
167/87 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal due to withdrawal of the appeal under civil procedure rules.

Numéro de cause 167/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecution Service against a judgment. The Public Prosecution sought to challenge the decision, but the appeal was formally withdrawn before the court could rule on its merits. Consequently, the court declared the appeal invalid and the original judgment stood.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal by the public prosecutor, when duly recorded, renders the appeal inadmissible and terminates the proceedings.

Mots-clés

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constitutional appeal public prosecution withdrawal of appeal inadmissibility civil procedure analogy désistement de procédure abandon de poursuites pénales récusation de procureurs

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 199/87

Processo n.º 167/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., residente no lugar de Entre Portas, Vila Nova de Sande, Guimarães, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 16.

Lisboa, 5 de Junho de 1987

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes