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136/87 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses election dispute appeal as it was wrongly filed against a Plenary decision.

Numéro de cause 136/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the appeal filed by the PCTP/MRPP against a previous ruling regarding an election dispute. The appellant incorrectly argued that the first-instance decision was made by the First Section, whereas both judgments were actually issued by the Plenary. The court dismissed the appeal because no appeals exist against Plenary decisions in electoral matters.

Regeste Legislator

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa; Art. 223.º da Constituição Portuguesa: In electoral contentious matters, decisions rendered by the Plenary of the Constitutional Court are final and not subject to appeal.

Mots-clés

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Constitutional Court Plenary decision Electoral dispute Finality of judgment Procedural error Portuguese Constitution Appeal inadmissibility contentieux électoral

Dispositions légales citées

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa
Art. 223.º da Constituição Portuguesa
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 186/87

ACÓRDÃO N.º 186/87

Processo n.º 136/87

Plenário

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no plenário do Tribunal Constitucional:

O Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), notificado do acórdão n.º 163/87, de fls. 42, veio pedir a sua aclaração.

Notificado do acórdão n.º 183/87, que a desatendeu, veio recorrer do 1.º acórdão para o plenário do Tribunal Constitucional. Alegou que o mesmo havia sido proferido pela 1ª secção, por isso se justificando o recurso para o plenário.

Acontece porém, que houve manifesto lapso do recorrente, porque ambos os acórdãos foram proferidos pelo plenário e em matéria de contencioso eleitoral não existe recurso das decisões do plenário.

Por estes fundamentos, não se admite o recurso interposto a fls. 47 e seguintes.

Lisboa, 2 de Junho de 1987

Martins da Fonseca

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Vital Moreira

José Magalhães Godinho

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes