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166/86 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as amnestia law renders prior conviction void.

Numéro de cause 166/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed a constitutional appeal regarding the unconstitutionality of a criminal conviction. Although the lower court had initially refused to declare the specific article unconstitutional, the case was later resolved by an amnestia law that extinguished the criminal proceedings. The Court determined that since the amnestia law superseded the original conviction, the constitutional challenge had become useless and was therefore terminated.

Regeste Legislator

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Art. 276.º n.º 1 alínea c), 279.º n.º 1, 284.º n.º 1 alínea c), 287.º alínea c) do Código de Processo Civil; When a subsequent amnestia law extinguishes a criminal conviction, any pending constitutional challenge regarding that conviction becomes useless and must be terminated.

Mots-clés

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constitutional appeal amnestia law criminal conviction procedural extinction useless appeal superseding law Tribunal Constitucional infraction douanière

Dispositions légales citées

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 80.º n.º 2 da Lei n.º 28/82
Art. 287.º alínea c) do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 165/87

ACÓRDÃO N.º 165/87

Processo n.º 166/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – A ré A. recorreu da sentença que, na comarca da Póvoa de Varzim, a condenara como autora de um crime do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13/05, e a Relação do Porto, apreciando o recurso, recusou a aplicação por inconstitucionalidade da norma desse artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), mas, apesar disso, condenou-a então como autora de um crime do artigo 36.º, n.º 5, do Contencioso Aduaneiro.

Deste acórdão da Relação do Porto, e limitadamente à questão da constitucionalidade, recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional.

Já na pendência do recurso neste Tribunal, foi publicada a Lei n.º 16/86, de 11/06, que amnistiou diversos ilícitos. Decidiu-se então, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1, e 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, suspender a instância até que o tribunal recorrido decidisse definitivamente se, por aplicação dessa mesma Lei n.º 16/86, era de ter por amnistia a infracção penal por que a ré ali fora condenada.

Baixado o processo, a título devolutivo, à Relação do Porto, aí se julgou – através de despacho do Desembargador Relator, neste momento já transitado em julgado – amnistiada a infracção dada por verificada naquela Relação, e extinto, por isso, o procedimento criminal contra a ré.

2 – Agora, regressado o processo ao Tribunal Constitucional, há que sublinhar a função instrumental dos recursos de constitucionalidade, há que pôr em destaque que estes, em caso de procedência, forçam o tribunal a quo – artigo 80.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15/11 – a que “reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade”.

Ora, qualquer que viesse a ser o sentido da decisão do presente recurso já nada disto, e em boa lógica, poderia suceder, desde logo porque, entretanto, no tribunal recorrido a questão de fundo fora definitivamente resolvida pela decisão amnistiadora, que se sobrepusera à própria decisão condenatória, essa ainda não transitada em julgado. Seria, na verdade, incongruente, e mesmo aberrante, ainda que por via da procedência do recurso de constitucionalidade, ir “mexer” em decisão, a decisão condenatória, que, médio tempore, deixara de ter qualquer significado.

3 – Nestas circunstâncias, é de concluir pela inutilidade superveniente deste mesmo recurso de constitucionalidade, julgando-se, por isso, ao abrigo do disposto no artigo 287.º, alínea c), do Código de Processo Civil, extinta a respectiva instância.

Lisboa, 20 de Maio de 1987

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Vital Moreira

José Magalhães Godinho