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142/86 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed as criminal proceedings were already extinguished by amnesty law.

Numéro de cause 142/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because the underlying criminal proceedings had already been terminated by the application of the Amnesty Law. The defendant, A., had been convicted of smuggling, but the criminal judge subsequently declared the case extinguished pursuant to Law No. 16/86. Since the criminal process was already concluded without effect, the Constitutional Court found the appeal to have no practical utility and dismissed it accordingly.

Regeste Legislator

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Lei de Amnistia n.º 16/86; When criminal proceedings are extinguished by amnesty, any subsequent constitutional appeal regarding the conviction is devoid of practical utility and must be declared extinct.

Mots-clés

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amnesty law application criminal proceedings extinction constitutional appeal dismissal practical utility requirement smuggling conviction nullity abandon de poursuites pénales amnistie révocation du sursis

Dispositions légales citées

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Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho
183, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls.
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 28/87

ACÓRDÃO N.º 28/87

Processo n.º 142/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Remetido o presente processo para o Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, em cumprimento do despacho de fls. 183, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls. 195 v. e 196, datado de 9 de Dezembro de 1986, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando por que fora condenado, tendo o referido despacho transitado em julgado.

Perdeu, assim, obviamente, o presente recurso qualquer utilidade, já que, qualquer viesse a ser a decisão deste Tribunal, nenhum efeito prático teria, uma vez que o processo criminal contra o réu, e por aquele crime, foi julgado extinto por aplicação da Lei da Amnistia.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1987

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes