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153/86 Généré par l'IA

Constitutional Court orders claimant to pay court costs due to failure to pay previous proceedings costs.

Numéro de cause 153/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court ordered the claimant to pay court costs because they failed to pay costs in prior proceedings, violating the principle of reciprocity. The claimant had previously lost before the Supreme Court of Justice and the Tribunal Constitucional, yet was not condemned to pay the associated fees. The court ruled that this omission must be corrected by imposing the statutory court costs on the claimant.

Regeste Legislator

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Article 84, paragraph 2 of Law No. 28/82; Articles 17 and 18 of Decree-Law No. 149-A/83; Articles 666, paragraph 2 and 667, paragraph 1 of the Civil Procedure Code; Article 716 of the Civil Procedure Code; Article 69 of Law No. 28/82: When a party fails to pay court costs in earlier proceedings, they must be condemned to pay the costs of the constitutional complaint.

Mots-clés

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constitutional complaint court costs reciprocity principle omission of costs Supreme Court of Justice civil procedure code Tribunal Constitucional restitution du délai inobservé

Dispositions légales citées

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Article 84, paragraph 2 of Law No. 28/82
Articles 17 and 18 of Decree-Law No. 149-A/83
Articles 666, paragraph 2 and 667, paragraph 1 of the Civil Procedure Code
Article 716 of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law No. 28/82
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 15/87

ACÓRDÃO N.º 15/87

Processo n.º 153/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I. Nos presentes autos, em que é reclamante A., em 16 de Dezembro de 1986, foi tirado o Acórdão n.º 349/86, que confirmou um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, por sua vez, havia mantido um despacho que não admitira um recurso interposto para o Tribunal Constitucional pela reclamante.

Devia, então, a reclamante ter sido condenada em custas (cf. artigo 84.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril, o primeiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 172/84, de 24 de Maio). Não o foi, porém.

2. Constatada a omissão, há que supri-la, proferindo-se, agora, a devida condenação em custas (cf. artigos 666.º, n.º 2 e 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi, do disposto no artigo 716.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo Código, da sua parte aplicável por força do que preceitua o artigo 69.º da citada Lei n.º 28/82).

Isto posto, condena-se a reclamante nas custas da reclamação fixando-se o imposto de justiça em 5000$00 (cinco mil escudos).

Lisboa, 14 de Janeiro de 1987.

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes