Legislator Jurisprudence & Législation
155/86 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court suspends proceedings pending a lower court's application of the 1986 amnesty law.

Numéro de cause 155/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court suspended the constitutional challenge against the 1986 amnesty law until the Court of Appeal in Porto issues a final decision on its application. The Ministry of Public Prosecution argued that the lower court's interpretation of the amnesty statute could decisively alter the case's outcome. Consequently, the court halted the review to ensure the constitutional question is resolved based on the definitive application of the amnesty law by the ordinary judiciary.

Regeste Legislator

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Art. 276.º n.º 1 alínea c), Art. 279.º n.º 1, Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a lower court's decision is decisive for the resolution of the constitutional question.

Mots-clés

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suspension of proceedings amnesty law application constitutional review lower court decision procedural suspension suspension de l'instruction suspension de l'expulsion suspension de peine

Dispositions légales citées

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 316/86

Processo n.º 155/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público:

(1) Considerando que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Considerando que, na sua pendência, é o tribunal “ a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Considerando que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86.

Notifique, e remeta os autos a título devolutivo, e para esse efeito, à Relação de Évora.

Lisboa, 12 de Novembro de 1986

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes