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177/86 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed as criminal proceedings were already extinguished by amnesty law.

Numéro de cause 177/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because the underlying criminal proceedings against the defendant had already been terminated by the application of the Amnesty Law. The defendant was charged with smuggling, but a judicial court had previously declared the criminal procedure extinguished due to amnesty, rendering the amnesty law applicable. Consequently, the court found the constitutional appeal devoid of any practical utility and dismissed it without further analysis.

Regeste Legislator

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Lei da Amnistia n.º 16/86; When criminal proceedings are extinguished by amnesty, any subsequent constitutional appeal regarding the same matter is devoid of practical utility and must be declared extinct.

Mots-clés

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Amnesty Law application Criminal procedure extinction Constitutional appeal utility Practical effect requirement Smuggling charge dismissal abandon de poursuites pénales amnistie extension de l'extradition

Dispositions légales citées

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Lei da Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho
122, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu A., da Lei da Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls.
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 301/86

ACÓRDÃO N.º 301/86

Processo n.º 177/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da comarca de Caminha, em cumprimento do despacho de fls. 122, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu A., da Lei da Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls. 137 verso, datado de 1 de Outubro de 1986, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, tendo o referido despacho transitado em julgado.

Perdeu, assim, obviamente, o presente recurso qualquer utilidade, já que, qualquer que viesse a ser a decisão deste Tribunal, nenhum efeito prático teria, uma vez que o procedimento criminal contra o réu, e por aquele crime, foi julgado extinto pela aplicação da Lei da Amnistia.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 5 de Novembro de 1986.

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes