Legislator Jurisprudence & Législation
38/86 Généré par l'IA

Constitutional review dismissed due to prior judicial extinction of the criminal penalty making the review moot.

Numéro de cause 38/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the concrete unconstitutionality review extinguished because the lower court had already declared the criminal penalty extinct. The recalcitrant judge applied Article 125 of the Penal Code to terminate the punishment for a traffic contravention. Consequently, the court ruled the constitutional challenge useless as there was no longer a penal sanction to review.

Regeste Legislator

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Art. 125.º n.º 3 do Código Penal de 1986; Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82; Art. 1.º alínea u) da Lei n.º 16/86: A fiscalização concreta de inconstitucionalidade é extinta por inutilidade superveniente quando a pena penal é declarada extinta por despacho judicial anterior.

Mots-clés

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concrete unconstitutionality review extinction of penalty mootness in constitutional review traffic contravention supervening uselessness classement de la contravention routière infraction au code de la route retrait de permis de conduire

Dispositions légales citées

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Art. 125.º n.º 3 do Código Penal de 1986
Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82
Art. 1.º alínea u) da Lei n.º 16/86
artigos 125.º, n.º 3 do Código Penal
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 285/86

ACÓRDÃO N.º 285/86

Processo n.º 38/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. O Mmo Juiz da Comarca de Alcobaça, por despacho de fls. 25, nos termos dos artigos 125.º, n.º 3 do Código Penal de 1986, (por força do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Novembro) e 1.º, alínea u), da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, declarou extinta a pena aplicada ao recorrente da contravenção prevista e punida pelo artigo 7.º, n.º 3, do Código da Estrada, conjugado com o Decreto Regulamentar n.º 28/75.

2. Assim, tratando-se de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade, julgamos extinto este recurso por inutilidade superveniente do recurso.

Lisboa, 22 de Outubro de 1986

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes