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165/86 Généré par l'IA

Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.

Numéro de cause 165/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court suspended the constitutionality review pending the lower court's decision on whether specific crimes were covered by an amnesty law. The Ministry of Public Prosecution argued that the lower court's application of the amnesty statute would decisively affect the case's outcome. The court ruled that without a definitive determination on the amnesty's scope, the constitutional challenge could not proceed.

Regeste Legislator

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Art. 276.º n.º 1 alínea c), 279.º n.º 1 e 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a lower court's decision is decisive for the outcome of the constitutional review.

Mots-clés

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suspension of proceedings amnesty law application constitutional review lower court decision procedural dependency amnistie abandon de poursuites pénales suspension de l'instruction

Dispositions légales citées

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 249/86

Processo n.º 165/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. e outros, considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “ a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que os réus A. e outros estavam acusados, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, ao Tribunal da Relação do Porto.

Lisboa, 16 de Julho de 1986

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes