Legislator Jurisprudence & Législation
17/86 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court suspends review pending lower court's amnesty application decision.

Numéro de cause 17/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court suspended the constitutional challenge against the amnesty law while the lower court applied the law to the criminal case. The Ministry of Public Prosecution argued the law was unconstitutional, but the Court noted its own jurisdiction was limited to the specific appeal. Consequently, the Court deferred judgment until the Court of Coimbra definitively ruled on whether the defendant's offenses were covered by the amnesty.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may suspend proceedings when the outcome depends on a pending application of a law by a lower court.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court suspension of proceedings amnesty law application jurisdictional limitation pending lower court decision amnistie suspension de peine suspension de l'instruction

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 220/86

Processo n.º 17/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o réu A., considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) E que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação de Coimbra, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que o réu A. estava acusado, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, à Relação de Coimbra.

Lisboa, 2 de Julho de 1986

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário Afonso

Armando Manuel Marques Guedes