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157/84 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares defense rights violation in absentia traffic trial unconstitutional and dismisses appeal.

Numéro de cause 157/84
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional dismissed the appeal against a lower court decision that annulled a traffic trial held in absentia. The defendant was convicted without a lawyer or official defender, violating procedural guarantees under the Criminal Procedure Code and the Constitution. The Court confirmed the lower court's ruling by applying a prior abstract declaration of unconstitutionality regarding the specific legal provision allowing such trials without mandatory defense.

Regeste Legislator

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Art. 32.º da Constituição da República; Art. 22.º e 548.º do Código de Processo Penal; Art. 49.º do Decreto-Lei n.º 35007/1945: The provision permitting judgment in absentia without an official defender in traffic proceedings violates the constitutional right to defense and is therefore unconstitutional.

Mots-clés

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right to defense judgment in absentia official defender traffic contravention constitutional unconstitutionality procedural violation Criminal Procedure Code absence injustifiée

Dispositions légales citées

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Art. 32.º da Constituição da República
Art. 22.º do Código de Processo Penal
Art. 548.º do Código de Processo Penal
Art. 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945
artigo 32.º da Constituição
b) A última parte do mencionado artigo 49.º, que dispensa essa nomeação em processo de transgressão e sumário, quando não haja cominação de medidas de segurança, é inconstitucional por ofensa do direito de defesa consignado no artigo 32.º da Constituição da República.

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 49/86, de 4 de Março de 1986
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 153/86

ACÓRDÃO N.º 153/86

Processo n.º 157/84

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. Na comarca de Almada, em processo de transgressão, procedeu-se a julgamento à revelia de A., sendo esta condenada como autora da contravenção ao n.º 9 do artigo 30.º do Código da Estrada.

2. Decidindo o recurso interposto da sentença, o Tribunal da Relação de Lisboa, pelo acórdão de fls. 26 anulou o julgamento com os fundamentos seguintes:

a) A ré foi julgada à revelia sem advogado constituído nem defensor oficioso, violando-se, assim, o disposto nos artigos 22.º e 548.º do Código de Processo Penal e 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945;

b) A última parte do mencionado artigo 49.º, que dispensa essa nomeação em processo de transgressão e sumário, quando não haja cominação de medidas de segurança, é inconstitucional por ofensa do direito de defesa consignado no artigo 32.º da Constituição da República.

3. Desse acórdão foi interposto recurso, pelo Ministério Público, para este Tribunal, onde o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto produziu alegações. Nelas levantou a questão prévia da inutilidade do recurso, que foi desatendida pelo acórdão de fls. 41 e segs., e formulou, quanto ao fundo, a conclusão de que o recurso não merece provimento.

4. Corridos os vistos, cumpre decidir, pois nada obsta ao conhecimento do mérito de recurso.

4.1. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 49/86, de 4 de Março de 1986, em sede de fiscalização abstracta, publicado no Diário da República, I série, de 1.4.1986, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no 3.º trecho do citado artigo 49.º, na parte em que permite que, em processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente.

4.2. Nos termos expostos, fazendo aplicação da declaração inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, feita pelo Acórdão n.º 49/84, deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, quanto á questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 30 de Abril de 1986

Mário Afonso

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes