Legislator Jurisprudence & Législation
109/83 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.

Numéro de cause 109/83
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court corrected a previous ruling by acknowledging material errors noted in the relator's report. The court ordered the correction of specific page and line references cited in the original decision. Consequently, the prior judgment was deemed written with the corrected citations and necessary amendments were made.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da Constituição; Art. 221.º da Constituição: The Constitutional Court may correct its own decisions when material errors are identified, ensuring the legal text reflects the intended ruling without altering the substantive outcome.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court material errors correction of judgment procedural amendment citations correction rectification d'erreur matérielle révision d'une décision modification de la demande

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da Constituição
Art. 221.º da Constituição
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 128/85

ACÓRDÃO N.º 128/85[1]

Processo n.º 109/83

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

No acórdão proferido por esta secção no processo n.º 109/83, verificam-se os erros materiais anotados pelo relator no seu despacho de fls. 211.

Acorda-se, por isso, em corrigir o referido acórdão nos termos solicitados na mesma exposição.

Assim, considerar-se-á como escrito, a fls. 207, 15.ª linha, 11.º em vez de 17.º; e a fls. 207, 16.ª linha e 208, 7.ª linha, 667/76, em vez de 676/79, procedendo-se aos necessários averbamentos.

Lisboa, 10 de Julho de 1985

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Messias Bento

Martins da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes

[1] Ver Acórdão nº 68/85