Legislator Jurisprudence & Législation
128/84. Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as the original claim was superseded by a new filing.

Numéro de cause 128/84.
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the appeal extinct due to a supervening lack of interest. The original plaintiff had their initial lawsuit completely replaced by a new filing after the lower court rejected the first petition. Consequently, the appeal against the rejection of the original claim no longer served any useful purpose.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 476.º do Código de Processo Civil; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a party files a new initial petition that completely supersedes the original one, the appeal against the decision on the original petition becomes extinct due to supervening lack of interest.

Mots-clés

Généré par l'IA
supervening lack of interest extinction of appeal new initial petition substitution of claims Portuguese Civil Procedure Code modification de la demande révision d'une décision opposition au commandement de payer

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 476.º do Código de Processo Civil
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 40/85

ACÓRDÃO Nº 40/85

Processo nº 128/84.

2.ª Secção.

Relator: Conselheiro Nunes de Almeida.

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

O Crédito Predial Português, E. P., requereu no 9° Juízo Cível do Porto uma execução sumária contra A., Lda., para paga­mento da quantia de 75 000$ referentes a uma letra de que era porta­dor, aceite e não paga pela executada, e ainda dos respectivos juros de mora, contados à taxa de 6 % até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, e à taxa de 23 %, a partir dessa data.

O Mmo juiz indeferiu liminar e totalmente a petição inicial, tendo o Ministério Público interposto recurso dessa decisão para o Tribunal Cons­titucional.

Todavia, já depois de admitido o recurso no tribunal a quo, veio o A. a apresentar nova petição inicial, no uso da faculdade que lhe era con­ferida pelo artigo 476ºdo Código de Processo Civil, contando agora os juros de mora apenas à taxa de 6 %. Esta nova petição mereceu despacho de citação do Mmo Juiz.

Assim sendo, e seguindo a melhor doutrina, foi a primeira petição integralmente substituída pela nova, para todos os efeitos, deixando assim de ter qualquer interesse útil o presente recurso.

Nestes termos, decidem julgar extinto o recurso, por inutilidade super­veniente.

Lisboa, 5 de Março de 1985. — Luís Nunes de Almeida — Mário de Brito — Messias Bento — José Magalhães Godinho — José Manuel Car­doso da Costa — Mário Afonso — Armando Manuel Marques Guedes.