Portuguese court rules just compensation equals market value at the time of public utility declaration.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding just compensation for public utility expropriation, establishing that the applicable law is the one in force at the time of the declaration. The court held that compensation must correspond to the normal market value of equivalent assets existing at that specific moment. This decision clarifies that subsequent legislative changes do not retroactively alter the valuation date for the expropriated property.
Regeste Legislator
OfficielEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA JUSTA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IATexte complet
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011953
[Nº DO DOCUMENTO] RP199312149330780
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF310CF6BCF6B2E28025686B006682DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A justa indemnização, na expropiação por utilidade pública, é a que corresponde ao valor normal que no mercado atingem as coisas equivalentes à expropriada.
II - A lei aplicável é a que vigorar à data da declaração de utilidade pública, considerada a sua publicação no Diário da Républica.