Court confirms rights to health and peace override property rights when a nanny's work infringes on a home's quiet.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe court confirmed the lower decision regarding a conflict between the plaintiffs' rights to health, peace, and sleep and the defendant's exercise of nanny duties. Although the defendant's activity was authorized by Social Security, the court ruled that personal rights must be valued above property rights in the residential portion of the property. Consequently, the plaintiffs' claim to stop the disturbance was upheld based on the supremacy of personality rights over property interests.
Regeste Legislator
OfficielDIREITO DE PERSONALIDADE CONFLITO DE DIREITOS
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IATexte complet
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035288
[Nº DO DOCUMENTO] RP200302200330337
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FB56EF1CFFAB8DF080256DB200321B07?OpenDocument
SUMÁRIO
Ocorrendo conflito de direitos, entre os de propriedade e personalidade (saúde, sossego e sono) dos autores e o exercício da actividade de ama, ainda que autorizado pela Segurança Social, na fracção da ré, que é destinada a habitação, os direitos dos autores, designadamente os de personalidade, têm de ser valorados em detrimento das da ré.