Legislator Jurisprudence & Législation
9840035 Généré par l'IA

Portuguese court dismisses double punishment for hunting without license due to apparent concurrence of offenses.

Numéro de cause 9840035
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a conviction for hunting without a license. The defendants were initially sentenced to both a criminal penalty under the Hunting Law and an administrative fine under the Decree-Law for lacking a hunting permit. The court ruled that these two violations constitute apparent concurrence rather than real concurrence, meaning the offender should not face cumulative punishment for the same act.

Regeste Legislator

Officiel

CAÇA CAÇA EM ZONA INTERDITA CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS LICENÇA CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES

Mots-clés

Généré par l'IA
apparent concurrence of offenses hunting without license criminal penalty vs administrative fine double jeopardy principle Portuguese hunting law

Dispositions légales citées

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Art. 31 n.1 of Law 30/86
Art. 116 n.1 alínea a) and n.2 alínea c) of Decree-Law 251/92

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/03/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023120

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803119840035

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 418/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FAF0761F0FCF601F8025686B00670DCE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quem não for titular de carta de caçador não pode obter a respectiva licença de caça.

II - Tendo os arguidos sido condenados, por falta de carta de caçador, pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 31 n.1 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, não podiam também ser condenados pela contra-ordenação do artigo 116 n.1 alínea a) e n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.251/92, de 12 de Novembro

( falta de licença de caça ), pois entre tais normas há uma relação de concurso aparente e não de concurso real.