Portuguese court rules partial permanent disability indemnification based on lost earning capacity and personal expenses using equity.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding future damages for partial permanent disability. The plaintiff argued for compensation based on lost earning capacity, while the defendant contested the calculation methodology. The court established that indemnification must consider the injured party's salary, degree of disability, expected active life duration, and personal expenses, applying equity to determine the final amount.
Regeste Legislator
OfficielINCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO DANOS FUTUROS EQUIDADE
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IATexte complet
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034981
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090252192
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMÉIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F98F352DF843A71F80256CCB003DF986?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A incapacidade para o trabalho, enquanto dano patrimonial, pode revelar-se de três formas: para o trabalho em geral; para o trabalho profissional do lesado; e como incapacidade funcional do corpo humano ou de um seu órgão.
II - Na fixação da indemnização pela perda da capacidade de ganho, como lucro cessante futuro, deve atender-se ao salário do lesado, ao grau de incapacidade, ao tempo provável de vida activa e às despesas pessoais do lesado, e deve recorrer-se à equidade.