Legislator Jurisprudence & Législation
0252192 Généré par l'IA

Portuguese court rules partial permanent disability indemnification based on lost earning capacity and personal expenses using equity.

Numéro de cause 0252192
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding future damages for partial permanent disability. The plaintiff argued for compensation based on lost earning capacity, while the defendant contested the calculation methodology. The court established that indemnification must consider the injured party's salary, degree of disability, expected active life duration, and personal expenses, applying equity to determine the final amount.

Regeste Legislator

Officiel

INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO DANOS FUTUROS EQUIDADE

Mots-clés

Généré par l'IA
partial permanent disability lost earning capacity future damages indemnification equity in civil law salary and expenses assessment

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
CCIV Art. 562
CCIV Art. 564

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Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034981

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090252192

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMÉIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F98F352DF843A71F80256CCB003DF986?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A incapacidade para o trabalho, enquanto dano patrimonial, pode revelar-se de três formas: para o trabalho em geral; para o trabalho profissional do lesado; e como incapacidade funcional do corpo humano ou de um seu órgão.

II - Na fixação da indemnização pela perda da capacidade de ganho, como lucro cessante futuro, deve atender-se ao salário do lesado, ao grau de incapacidade, ao tempo provável de vida activa e às despesas pessoais do lesado, e deve recorrer-se à equidade.