Legislator Jurisprudence & Législation
9220971 Généré par l'IA

Preventive detention upheld due to strong drug trafficking indicators and risk of inquiry disruption.

Numéro de cause 9220971
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the preventive detention of the accused. The court found strong indicators of illegal drug trafficking and noted that the investigation was still developing, creating significant risks to the inquiry's progress and public tranquility. Consequently, the court ruled that the defendant's personal circumstances could not outweigh the urgent need to maintain his detention.

Regeste Legislator

Officiel

PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

Mots-clés

Généré par l'IA
preventive detention drug trafficking risk of inquiry disruption public tranquility criminal investigation phase

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
CPP Art. 193(1), (2)
CPP Art. 202(1)
CPP Art. 204

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/12/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005750

[Nº DO DOCUMENTO] RP199212099220971

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1391-A-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F97535CF54DDFEF28025686B00664C91?OpenDocument

SUMÁRIO

Havendo fortes indícios da prática do crime de tráfico ilícito de droga, - heroína - e estando as averiguações, manifestamente em fase de desenvolvimento, perante as contradições verificadas na posição assumida pelo arguido em relação aos outros arguidos, temos por evidente que a libertação do arguido envolveria sério perigo de perturbação do decurso do inquérito, bem como de perturbação da tranquilidade pública e de continuação da actividade criminosa, porque a imprescindibilidade do concurso presencial do mesmo na sua actividade comercial e na vida familiar nunca poderiam ser suficientemente relevantes para afastar a premência que por ora assume a manutenção da prisão preventiva.