Preventive detention upheld due to strong drug trafficking indicators and risk of inquiry disruption.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the preventive detention of the accused. The court found strong indicators of illegal drug trafficking and noted that the investigation was still developing, creating significant risks to the inquiry's progress and public tranquility. Consequently, the court ruled that the defendant's personal circumstances could not outweigh the urgent need to maintain his detention.
Regeste Legislator
OfficielPRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IATexte complet
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/12/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005750
[Nº DO DOCUMENTO] RP199212099220971
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1391-A-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F97535CF54DDFEF28025686B00664C91?OpenDocument
SUMÁRIO
Havendo fortes indícios da prática do crime de tráfico ilícito de droga, - heroína - e estando as averiguações, manifestamente em fase de desenvolvimento, perante as contradições verificadas na posição assumida pelo arguido em relação aos outros arguidos, temos por evidente que a libertação do arguido envolveria sério perigo de perturbação do decurso do inquérito, bem como de perturbação da tranquilidade pública e de continuação da actividade criminosa, porque a imprescindibilidade do concurso presencial do mesmo na sua actividade comercial e na vida familiar nunca poderiam ser suficientemente relevantes para afastar a premência que por ora assume a manutenção da prisão preventiva.