Court confirms that spousal food allowance calculation requires equitable judgment considering unpredictable expenses beyond simple arithmetic.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence regarding the calculation of spousal food allowances. The appellant argued for a strict arithmetic method based on the difference between expenses and income, while the court emphasized the necessity of equitable judgment. The decision ruled that unpredictable expenses must be considered, as a rigid calculation fails to reflect the actual financial reality of the parties.
Regeste Legislator
OfficielALIMENTOS CÁLCULO
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IATexte complet
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/21/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009693
[Nº DO DOCUMENTO] RP199306019250758
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9033-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T F PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F5F35CA30643DBB08025686B0066785B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O cálculo das necessidades alimentares do cônjuge é impossível fazer-se com rigor aritmético, não obstante aquele ter como ponto de partida a diferença, despesas/receitas.
II - Na decisão intervem sempre um juízo de equidade, devendo tomar-se em conta as despesas imponderáveis, que poderão fazer aumentar significativamente as despesas do ano.