Work injury and occupational disease claims are admissible only upon court acceptance of the participation request.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the admissibility of work injury and occupational disease claims. The court held that such actions are only considered proposed upon the formal acceptance of the participation request by the court, which initiates the instance. Consequently, the appeal was rejected because the procedural prerequisite of receiving the participation had not been met at the time of filing.
Regeste Legislator
OfficielACIDENTE DE TRABALHO DOENÇA PROFISSIONAL PROPOSITURA DA ACÇÃO
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IATexte complet
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/22/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026122
[Nº DO DOCUMENTO] RP200010300010818
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 607-A/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BARCELOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F545FD106B62ADE9802569DD00383BCF?OpenDocument
SUMÁRIO
As acções emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais consideram-se propostas com o recebimento em juízo da participação, que dá início à instância.