Legislator Jurisprudence & Législation
9320814 Généré par l'IA

Third-party objections to enforcement of declaratory judgment against non-party are admissible if based on non-party's own action.

Numéro de cause 9320814
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The court dismissed the third-party objections filed against the enforcement of a judgment. The plaintiff sought enforcement based on a declaratory judgment where the objecting third party was not a litigant. The court ruled that such objections are only admissible if the third party's own action serves as the basis for the enforcement.

Regeste Legislator

Officiel

EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Mots-clés

Généré par l'IA
third party objections enforcement proceedings declaratory judgment non-party litigant procedural admissibility

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
CPC Art. 1037, n.º 1, 2
CPC Art. 55
CPC Art. 57

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/17/1993 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00012386 [Nº DO DOCUMENTO] RP199311229320814 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 109-AA [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB STA MARIA FEIRA [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F2EB4FD4077BF4138025686B006680F3?OpenDocument

SUMÁRIO

Nos embargos de terceiro a uma execução em que é executado o embargante devem os mesmos ser admitidos liminarmente e ordenada a notificação do exequente se a acção executiva se baseia em sentença condenatória proferida em acção declaratória em que não interveio o embargante.