Legislator Jurisprudence & Législation
0151005 Généré par l'IA

Court confirms appeal dismissing second expert report when statutory prerequisites for a second appraisal are absent.

Numéro de cause 0151005
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to deny the request for a second expert appraisal. The appellant argued that new evidence required further technical examination, but the court found no statutory grounds necessitating a second report. Consequently, the appeal was rejected because the legal requirements for ordering a second expert opinion were not met.

Regeste Legislator

Officiel

PROVA PERICIAL

Mots-clés

Généré par l'IA
second expert report CPC95 Article 589 appraisal prerequisites judicial discretion civil procedure appeal technical evidence Portuguese law

Dispositions légales citées

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CPC95 Art. 589
artigo 589 do Código de Processo Civil
Face ao estatuído no artigo 589 do Código de Processo Civil, o julgador não está impedido de indeferir a realização da segunda perícia sempre que entender que não se verificam os pressupostos de realização da segunda perícia.

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Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034749

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301060151005

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EF2FDFB697395DDC80256CD2004F9C4C?OpenDocument

SUMÁRIO

Face ao estatuído no artigo 589 do Código de Processo Civil, o julgador não está impedido de indeferir a realização da segunda perícia sempre que entender que não se verificam os pressupostos de realização da segunda perícia.