Legislator Jurisprudence & Législation
9831120 Généré par l'IA

Court confirms that a bill of exchange is an abstract formal obligation independent of underlying cause.

Numéro de cause 9831120
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment upholding the holder's right to enforce a bill of exchange. The appellant argued for the necessity of a valid underlying cause to validate the debt, but the court rejected this. The court ruled that bills of exchange are abstract formal obligations where the signature alone binds the signer, regardless of the causal relationship.

Regeste Legislator

Officiel

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA LETRA TÍTULO EXECUTIVO PORTADOR LEGÍTIMO DIREITOS

Mots-clés

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bill of exchange abstract obligation formal title executory document holder's rights underlying cause signature binding

Dispositions légales citées

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CPC Art. 46
LULL Art. 17
LULL Art. 28
LULL Art. 43
LULL Art. 47
LULL Art. 48

Jurisprudence citée

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AC RP DE 1968/05/08

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/31/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024858

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901079831120

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 72/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGANÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EED4152C3F7CD67A8025686B00671F2C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta e, portanto, independente de qualquer " causa debendi ", válida por si e pelas estipulações nela expressas, ficando o signatário vinculado pelo simples facto da aposição da sua assinatura no título.

II - A letra de câmbio, mesmo que fique por esclarecer a respectiva relação causal, não perde a qualidade de título executivo que a lei lhe confere, nem o seu portador perde o direito de haver do aceitante a quantia dela constante e legais acréscimos.