Legislator Jurisprudence & Législation
0120109 Généré par l'IA

Court confirms liability for employer-directed driver who acted in personal interest during accident.

Numéro de cause 0120109
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding liability in a traffic accident. The plaintiff argued that the driver's personal interest in the incident did not negate the employer's responsibility. The court ruled that the driver's subordination to the employer's direction established a dependency relationship, making the employer liable regardless of the driver's personal motives.

Regeste Legislator

Officiel

ACIDENTE DE VIAÇÃO COMISSÃO

Mots-clés

Généré par l'IA
employer liability traffic accident subordination relationship personal interest vicarious liability driver dependency CCIV Article 503

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
CCIV Art. 503

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
STJ 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG301
AC RL 1999/02/23 IN CJ T1 ANOXXIV PAG150

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/30/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032266

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120109

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 258/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EE021AD3370B321980256ADB003BCBAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A actividade por incumbência e sob a direcção de alguém constituem o núcleo caracterizador da condução por conta de outrem, traduzindo a relação de dependência que esta pressupõe.

II - Se o condutor, interveniente em acidente, conduz o veículo por incumbência e sob a direcção da sua entidade patronal, o facto de o fazer no seu próprio interesse não deixa de aparecer integrado numa relação de dependência que viabiliza e justifica a operância das ordens e instruções daquela.