Legislator Jurisprudence & Législation
9740974 Généré par l'IA

Portuguese court rules absence of prosecutor at criminal trial hearing is an incurable nullity invalidating the act.

Numéro de cause 9740974
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto declared the criminal trial hearing null and void due to the absence of the Public Prosecutor. The court held that this procedural defect constitutes an incurable nullity under the Portuguese Code of Criminal Procedure, rendering the entire act invalid. Consequently, the judgment was overturned to ensure strict adherence to constitutional guarantees of adversarial proceedings.

Regeste Legislator

Officiel

PROCESSO PENAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA NULIDADE INSANÁVEL

Mots-clés

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criminal trial hearing Public Prosecutor absence incurable nullity procedural invalidity adversarial proceedings Portuguese Code of Criminal Procedure judgment reversal

Dispositions légales citées

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Art. 119, n.º 1 do Código de Processo Penal
Art. 122, n.º 1 do Código de Processo Penal
Art. 330, n.º 1 do Código de Processo Penal

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/11/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022324

[Nº DO DOCUMENTO] RP199712039740974

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 42/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EDC4C01DC72103B08025686B0067035D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta do Ministério Público na audiência de julgamento em processo penal constitui nulidade insanável e a sua declaração provoca como efeitos a invalidade do acto em causa bem como os que dele dependerem.