Legislator Jurisprudence & Législation
9540119 Généré par l'IA

Assistant lacks standing to appeal sentence or civil damages without taking a position or suffering defeat.

Numéro de cause 9540119
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The court dismissed the appeal filed by the assistant in the criminal proceedings. The assistant had not taken a position regarding the specific penalty or the claim for moral damages throughout the trial. Consequently, the court ruled that the assistant lacked the legal standing to challenge the sentence on these grounds.

Regeste Legislator

Officiel

ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER PENA MEDIDA DA PENA DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO

Mots-clés

Généré par l'IA
assistant in criminal proceedings standing to appeal moral damages indemnity penalty measure procedural legitimacy civil liability criminal procedure code

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 69, n.º 2 do CPP
Art. 401, n.º 1, alínea b) do CPP

Jurisprudence citée

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AC RP PROC9440250 DE 1995/05/07
AC RP DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG272

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Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015324

[Nº DO DOCUMENTO] RP199507059540119

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO PESQUEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EC5BA53296AF0D4F8025686B0066C3FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O assistente que, ao longo do processo, não tomou qualquer posição quanto à medida concreta da pena, carece de legitimidade para recorrer da sentença na parte relativa à pena imposta ao arguido;

II - Carece também o assistente de legitimidade para interpor recurso da sentença na parte em que esta conheceu do pedido de indemnização por danos morais, se não tiver havido sucumbência ( ter o arguido sido condenado no pagamento da quantia peticionada ).