Portuguese court declares civil jurisdiction competent for injunctive proceedings distributed after July 16, 2000.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal da Relação do Porto declared the civil court of Porto competent for the injunctive proceedings. The plaintiff sought a declaration of jurisdiction based on the procedural distribution date, arguing that the case fell within the specific temporal scope of the new law. The court ruled that judicial proceedings only become formal processes upon distribution to the respective secretariat, thereby establishing the Porto court's authority for cases distributed after July 16, 2000.
Regeste Legislator
OfficielINJUNÇÃO COMPETÊNCIA
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IATexte complet
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032695
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106210130641
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EBACF1707C96B65D80256AE8002F9CD7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O procedimento de injunção só se torna processo judicial com a distribuição na secretaria respectiva.
II - É competente para o processo de injunção o juízo cível do Porto a quem o referido processo judicial foi distribuído depois de 16 de Julho de 2000.