Legislator Jurisprudence & Législation
0120483 Généré par l'IA

Court holds that a new promissory note cannot be enforced if the original note was already paid, even if the bank is unaware.

Numéro de cause 0120483
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The court dismissed the claim to enforce a new promissory note (letra de reforma) after the original note had been paid. The plaintiff argued the bank was unaware of the prior payment, creating a situation of indirect relations between the parties. The court ruled that the obligation to pay the new note is extinguished because the underlying debt was satisfied, regardless of the bank's knowledge.

Regeste Legislator

Officiel

LETRA REFORMA DE LETRA PAGAMENTO RELAÇÕES MEDIATAS

Mots-clés

Généré par l'IA
promissory note reform payment extinction indirect relations LULL article 17 bank unawareness

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 17 LULL

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Texte complet

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035660

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301210120483

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB48A0FFDFFD74D780256CF500366AE2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A letra de reforma é aquela que substitui outra de igual montante e contra as mesmas assinaturas, sem ter havido um pagamento em numerário, tudo se passando como se o devedor pagasse a primeira letra (letra reformada) e se obrigasse em seguida a uma prestação idêntica.

II - Se a letra primitiva já tinha sido paga, não pode ser exigido o pagamento da nova letra, mesmo que o Banco desconhecesse tal pagamento e as partes, se encontrem no domínio das chamadas relações mediatas.