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9621095 Généré par l'IA

Portuguese court confirms appeal ruling that new penalty applies to delay in contract-promise breach.

Numéro de cause 9621095
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Date de la décision
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a contract-promise dispute involving a penalty clause. The appellant argued that the new statutory penalty under Article 442(3) of the Civil Code should not apply to cases of delay (mora) but only to definitive default. The court rejected this, establishing that the penalty is applicable to both definitive default and delay situations.

Regeste Legislator

Officiel

CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL MORA SANÇÃO

Mots-clés

Généré par l'IA
contract-promise penalty clause delay in performance definitive default Civil Code penalty

Dispositions légales citées

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Art. 442 n.3 CC
Art. 808 CC

Jurisprudence citée

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AC RP DE 1992/09/21
AC RP DE 1989/06/08
AC STJ DE 1993/12/09

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Texte complet

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/08/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021670

[Nº DO DOCUMENTO] RP199707109621095

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 516/95-2

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXXII PAG183

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E85AD672CDF6CF648025686B0066FD9F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Estruturalmente diferente o funcionamento da nova sanção - artigo 442 n.3 do Código Civil -, a sua introdução no sistema sancionatório do contrato- -promessa não terá de levar à subversão do regime do sinal, que todos têm por injustificável.

II - Pressuposto do funcionamento da sanção do sinal é o definitivo inadimplemento.

III - A nova sanção, igualmente aplicável em situações de inadimplemento, é extensível às situações de mora.